Perguntas frequentes

Não. Negativa verbal, ausência de resposta e autorização parcial são situações válidas. Parte da conversa inicial é descobrir o que dá para pedir e como.

Honorários advocatícios são definidos em contrato, por escrito, antes de qualquer trabalho. Podem existir custas processuais, com possibilidade de requerimento de gratuidade de justiça, sujeita a decisão judicial.

Não, e ninguém pode garantir. O Provimento 205/2021 do CFOAB (art. 6º) veda promessa de resultado. O que se pode fazer é explicar com honestidade o que é provável e o que não é.

Não. O contato inicial não cria relação advogado-cliente. Essa relação só existe depois de contrato firmado entre as partes.

A ANS fixa prazos máximos de atendimento — o tempo até o serviço coberto ser disponibilizado. Eles variam por tipo de serviço: 3 dias úteis para exame de laboratório em regime ambulatorial, 10 para terapia ambulatorial, 21 para procedimento de alta complexidade e internação eletiva, e imediato em urgência e emergência. Para antineoplásico oral domiciliar, a própria Lei 9.656/98 (art. 12, § 5º) fixa o fornecimento em até 10 dias da prescrição médica; a tabela da ANS fala em 10 dias úteis.

São dois prazos diferentes correndo ao mesmo tempo. A RN nº 623/2024, em vigor desde julho de 2025, fixa o prazo para a operadora responder: imediato em urgência e emergência, até 10 dias úteis para procedimento de alta complexidade e internação eletiva, até 5 dias úteis nas demais solicitações assistenciais e até 7 dias úteis nas não assistenciais. Eles não se confundem com os prazos máximos de atendimento, que são o tempo até o serviço ser realizado. E a resposta precisa ser conclusiva: "em análise" ou "em processamento" não valem como resposta. Se o prazo passar sem resposta conclusiva, guarde o protocolo e registre a reclamação na ANS, que tem prazos próprios de análise. O guia de prazos separa os três.

A norma fixa prazo para a operadora responder, e não responder é descumprir a norma. Passado o prazo, tratar o silêncio como recusa para poder agir é leitura jurídica consolidada. O protocolo do pedido é o que marca a data.

É a Notificação de Intermediação Preliminar, o instrumento de mediação da ANS: sua reclamação é enviada automaticamente à operadora, que precisa responder em prazo próprio. Reclame antes com a operadora e guarde o protocolo — ele é pedido no registro. A página sobre reclamação na ANS explica o passo a passo.

Autorização parcial é negativa parcial — por exemplo, liberar a cirurgia e negar a prótese. É analisada como negativa.

Pode haver cobertura fora do rol, mas só se cinco requisitos fixados pelo STF na ADI 7265 (2025) estiverem presentes ao mesmo tempo — entre eles evidência científica de alto nível, registro na Anvisa e ausência de alternativa no rol.

Nenhuma: são o mesmo programa. CEAF é o nome técnico usado pela SES-DF; Farmácia de Alto Custo é como as pessoas chamam.

É uma situação diferente: ninguém negou o direito, mas o medicamento não chega. O que sustenta os passos seguintes é o registro de cada tentativa — data da ida e protocolo na ouvidoria.